O Direito Urbanístico no Brasil

Nas últimas décadas, com a edição da Carta Magna de 1988 que institui os fundamentos básicos do Direito Urbanístico, a ordem jurídica urbanística no Brasil evoluiu significativamente, consolidando-se não só por meio de importantes legislações específicas, como a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e a recente Lei Federal nº 10.931/2004, os planos diretores urbanos, como também por meio do envolvimento crescente de diferentes atores governamentais e não-governamentais com as questões urbanas e ambientais (municípios, ONGs, Ministério Público, associações de moradores), entre as quais incluem-se a proteção dos valores do desenvolvimento sustentável e integrado, a preservação do patrimônio cultural e ambiental, da habitação e da moradia nas cidades.

Tais questões requerem dos profissionais envolvidos nessa área interdisciplinar do conhecimento uma nova postura e um novo olhar para o seu enfrentamento. A despeito de alguns avanços importantes na formulação de políticas públicas e na implementação de novas estratégias de gestão urbano-ambiental, ainda há muitos problemas e obstáculos para a efetiva materialização dos princípios e dispositivos constitucionais e legais sobre a matéria. Nesse contexto, faz-se necessário repensar o direito urbanístico a partir dos princípios constitucionais que informam todo o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente os princípios da função socioambiental da propriedade e da cidade e da gestão democrática da cidade.

A temática ganha maior relevância quando se leva em consideração que, segundo dados do IBGE, mais de 80% dos 191,5 milhões de brasileiros vivem nas cidades e que este percentual tende a crescer (ver figura abaixo). Com o isso, para o melhor convívio das pessoas nas cidades é imprescindível a organização do espaço urbano.

Com este panorama, as universidades brasileiras passaram e incluir em seus cursos de graduação em Direito, disciplinas de direito urbanístico e a promover cursos de pós-graduação lato sensu para o estudo dos principais aspectos das questões urbanísticas.

Ainda há muito a evoluir sobre este importante ramo do direito, mas é inegável que os passos iniciais já estão sendo dados.